AREsp 2971578 - DECISAO

AREsp 2971578 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 CPC; assim, mantém‑se a decisão de não conhecimento e adverte‑se sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: NANCY CAMARGO FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Procedimento No STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

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Parties

NANCY CAMARGO FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar suposta omissão quanto à decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 CPC; assim, mantém‑se a decisão de não conhecimento e adverte‑se sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).