AREsp 2945258 - DECISAO

AREsp 2945258 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente e individualizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incindindo a Súmula 182/STJ e sendo requisito processual a impugnação em sede de agravo; assim, não cabe revisão via embargos e aplica-se advertência sobre multa por eventual reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: GISANA CRUZ DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

GISANA CRUZ DE ASSIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do Agravo em Recurso Especial impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Se os Embargos de Declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente e individualizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incindindo a Súmula 182/STJ e sendo requisito processual a impugnação em sede de agravo; assim, não cabe revisão via embargos e aplica-se advertência sobre multa por eventual reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)