REsp 2221562 - DECISAO

REsp 2221562 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constataram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as matérias suscitadas foram efetivamente enfrentadas pelo acórdão recorrido; e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a manutenção da decisão, nos termos da Súmula 283/STF, de modo que os embargos serviriam apenas para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Final Sobre Embargos De Declaração; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ação De Inventário, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Súmula 283/stf, Violação Do Art. 489 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Ação De Inventário Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Súmula 283/stf Violação Do Art. 489 Do CPC

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Parties

OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Final Sobre Embargos De Declaração; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação ao art. 489 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quanto ao fundamento do acórdão recorrido não impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constataram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as matérias suscitadas foram efetivamente enfrentadas pelo acórdão recorrido; e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a manutenção da decisão, nos termos da Súmula 283/STF, de modo que os embargos serviriam apenas para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.