AREsp 2972438 - DECISAO

AREsp 2972438 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque a embargante deixou de impugnar especificamente, no Agravo em Recurso Especial, o fundamento da decisão agravada (ausência de prequestionamento), incorrendo em preclusão, nos termos do art. 253 do RISTJ; houve ainda advertência sobre multa por reiteração conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: GRAFICO EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GRAFICO EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 falha na impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque a embargante deixou de impugnar especificamente, no Agravo em Recurso Especial, o fundamento da decisão agravada (ausência de prequestionamento), incorrendo em preclusão, nos termos do art. 253 do RISTJ; houve ainda advertência sobre multa por reiteração conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se.