AREsp 2971257 - DECISAO

AREsp 2971257 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente e de forma individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; por isso não há vício sanável pelos presentes embargos e foi aplicada advertência quanto à reiteração de arguição protelatória prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: CARLA BARROS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios, Liberdade Religiosa, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Falta De Fundamentação (art. 93, IX, Cf)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Agravo Em Recurso Especial +5 more

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Parties

CARLA BARROS DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis para sanar omissão/obscuridade/contradição/erro material no decisum
  2. 2 Se houve impugnação específica pelos agravantes aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, na forma exigida pelo RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e circunstâncias que autorizam seu afastamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente e de forma individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; por isso não há vício sanável pelos presentes embargos e foi aplicada advertência quanto à reiteração de arguição protelatória prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)