AREsp 2915131 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP: publicação em 25/8/2025, termo inicial 26/8/2025, termo final 27/8/2025, e protocolo eletrônico em 28/8/2025; por isso são intempestivos e não podem ser conhecidos.

Parties
Embargante: ALEXSSANDRO NERES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALEXSSANDRO NERES DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 2 dias para interposição de embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Contagem do prazo e conceito de intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP: publicação em 25/8/2025, termo inicial 26/8/2025, termo final 27/8/2025, e protocolo eletrônico em 28/8/2025; por isso são intempestivos e não podem ser conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração