HC 922656 - ACORDAO

HC 922656 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já afastou satisfatoriamente as alegações de omissão; não há vício a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP, e a pretensão recursal consiste em rediscussão de fundamentos e reexame probatório, o que é inviável na via do habeas corpus; assim, não há matéria a ser aclarada que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Pronúncia, Indícios De Autoria, Depoimento Policial, Rediscussão De Prova
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Parties

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  3. 3 Possibilidade de pronúncia baseada em depoimentos de ouvir dizer em contexto de facções

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já afastou satisfatoriamente as alegações de omissão; não há vício a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP, e a pretensão recursal consiste em rediscussão de fundamentos e reexame probatório, o que é inviável na via do habeas corpus; assim, não há matéria a ser aclarada que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.