AREsp 2916129 - DECISAO

AREsp 2916129 - DECISAO

Verificada a petição de fls. 872/873 que informa adesão ao Programa Refaz Reconstrução, pagamento integral do Auto de Lançamento n. 43395945 (Débito n. 245354891 e CDA n. 21/05604) e requer desistência do feito com renúncia ao direito, levantamento da garantia e extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração, com base no § 2º do art. 1.024 do CPC/2015, para tornar sem efeito a decisão de fls. 891/895.

Parties
Embargante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 891/895 tornada sem efeito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência Da Ação, Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Execução Fiscal, Adesão a Programa De Parcelamento (programa Refaz Reconstrução)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Desistência Da Ação Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Execução Fiscal Adesão a Programa De Parcelamento (programa Refaz Reconstrução)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao requerimento de desistência e renúncia ao direito e pedido de levantamento da garantia e extinção do processo com resolução de mérito (art. 487, III, c, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do § 2º do art. 1.024 do CPC/2015 para acolhimento dos embargos de declaração e tornar sem efeito decisão anterior
  3. 3 Efeito da adesão ao Programa Refaz Reconstrução e do pagamento do Auto de Lançamento na extinção da ação e levantamento da garantia

Ratio Decidendi

Verificada a petição de fls. 872/873 que informa adesão ao Programa Refaz Reconstrução, pagamento integral do Auto de Lançamento n. 43395945 (Débito n. 245354891 e CDA n. 21/05604) e requer desistência do feito com renúncia ao direito, levantamento da garantia e extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração, com base no § 2º do art. 1.024 do CPC/2015, para tornar sem efeito a decisão de fls. 891/895.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 891/895 tornada sem efeito.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 891/895