AREsp 2582684 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por se destinarem apenas a suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP) e não servirem para rediscussão do acórdão, sendo insuficiente a mera irresignação das partes para seu acolhimento.

Parties
Embargante: CARLOS GILBERTO CIAMPAGLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Com Fundamentação Vinculada
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Recurso Com Fundamentação Vinculada

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Parties

CARLOS GILBERTO CIAMPAGLIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida sem demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme o art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por se destinarem apenas a suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP) e não servirem para rediscussão do acórdão, sendo insuficiente a mera irresignação das partes para seu acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, nego-lhes provimento.
  • Embargos de declaração rejeitados.