AREsp 2984943 - DECISAO

AREsp 2984943 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: o recurso especial não foi conhecido por falta de pressupostos de admissibilidade, de modo que o mérito está prejudicado e não há necessidade de sobrestar o processo para aguardar julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.371); ademais, os embargos não são via adequada para rediscutir matéria já enfrentada.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Afetação De Recurso Especial Repetitivo, Tema 1.371, Súmulas
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Recurso Especial Afetação De Recurso Especial Repetitivo Tema 1.371 Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não reconhecer que a matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.371) e, em consequência, se deveria ter sido determinado o sobrestamento do processo
  2. 2 Se é necessária a suspensão do processo quando o recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já enfrentada pelo decisum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: o recurso especial não foi conhecido por falta de pressupostos de admissibilidade, de modo que o mérito está prejudicado e não há necessidade de sobrestar o processo para aguardar julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.371); ademais, os embargos não são via adequada para rediscutir matéria já enfrentada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirta-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)