AREsp 2925981 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, ambiguidade, contradição ou erro material, tendo analisado de forma clara e fundamentada os motivos para o não conhecimento do agravo regimental; reconhecer a dedicação a atividades criminosas exigiria revolver o conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Embargada: DENISE; Réu: Lino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Art. 620 Do CPP, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Art. 620 Do CPP Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

DENISE

Embargada

Lino

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 por dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Vedação ao revolvimento do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, ambiguidade, contradição ou erro material, tendo analisado de forma clara e fundamentada os motivos para o não conhecimento do agravo regimental; reconhecer a dedicação a atividades criminosas exigiria revolver o conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração