AREsp 2905799 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão impugnado foi claro ao consignar que não houve impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, especialmente os óbices das Súmulas 7 e 83, atraindo a Súmula 182, e as alegações renovadas limitaram-se a inconformismo com o mérito.

Parties
Embargante: LUIS FERNANDO ALVES CASIMIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

LUIS FERNANDO ALVES CASIMIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para revisar mérito
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão impugnado foi claro ao consignar que não houve impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, especialmente os óbices das Súmulas 7 e 83, atraindo a Súmula 182, e as alegações renovadas limitaram-se a inconformismo com o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.