AREsp 2892939 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a invocação genérica do art. 1.022 do CPC careceu de especificação dos incisos, justificando aplicação da Súmula 284/STF; não é cabível recurso especial fundado em súmula (Súmula 518/STJ); houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ); e não foi demonstrada divergência jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual os embargos constituíram mero inconformismo e foram rejeitados.

Parties
Embargante: IVC INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.; Embargada: Mac Lucer Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula, Divergência Jurisprudencial, Coisa Julgada, Quitação De Imóvel
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Prequestionamento Súmula Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

IVC INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.

Embargante

Mac Lucer Construções Ltda.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC e da Súmula 284/STF
  3. 3 inaplicabilidade de recurso especial fundado em súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a invocação genérica do art. 1.022 do CPC careceu de especificação dos incisos, justificando aplicação da Súmula 284/STF; não é cabível recurso especial fundado em súmula (Súmula 518/STJ); houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ); e não foi demonstrada divergência jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual os embargos constituíram mero inconformismo e foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.