AREsp 2920829 - DECISAO

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Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253 do RISTJ, incidindo a Súmula 182/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que não há vício sanável por meio de Embargos; advertiu-se sobre multa de 2% na hipótese de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Preclusão Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de aclaramento
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 253 RISTJ)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 182/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253 do RISTJ, incidindo a Súmula 182/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que não há vício sanável por meio de Embargos; advertiu-se sobre multa de 2% na hipótese de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)