REsp 2215711 - DECISAO

REsp 2215711 - DECISAO

Considerando o teor da impugnação, o princípio da fungibilidade e a observância do prazo do art. 1.003, § 5º, do CPC, o tribunal recebeu o recurso como Agravo Interno e, em juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC, reconsiderou a decisão monocrática de fls. 470/473e para que seja oportunamente analisado o Recurso Especial de fls. 379/386e, ficando prejudicado o recurso de fls. 481/483e.

Parties
Embargante: ERALDO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Recebido Como Agravo Interno E Retratação (reconsideração)
Outcome
Recebimento do recurso como Agravo Interno; reconsiderada a decisão monocrática de fls. 470/473e; prejudicado o recurso de fls. 481/483e.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Princípio Da Fungibilidade, Retratação, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Princípio Da Fungibilidade Retratação Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERALDO GOMES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Recebido Como Agravo Interno E Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento dos embargos como Agravo Interno
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade
  3. 3 Retratação (reconsideração) de decisão monocrática para possibilitar análise de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Considerando o teor da impugnação, o princípio da fungibilidade e a observância do prazo do art. 1.003, § 5º, do CPC, o tribunal recebeu o recurso como Agravo Interno e, em juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC, reconsiderou a decisão monocrática de fls. 470/473e para que seja oportunamente analisado o Recurso Especial de fls. 379/386e, ficando prejudicado o recurso de fls. 481/483e.

Court Disposition

Recebimento do recurso como Agravo Interno; reconsiderada a decisão monocrática de fls. 470/473e; prejudicado o recurso de fls. 481/483e.

Orders

  • Recebo o recurso como Agravo Interno
  • Reconsidero a decisão de fls. 470/473e