AREsp 2955030 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; o argumento relativo à Súmula 7/STJ não estabeleceu conexão com os fundamentos do decisum embargado; e o momento adequado para a impugnação seria a interposição do Agravo em Recurso Especial, razão pela qual não se verificam os vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) apontados.

Parties
Embargante: LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Unirrecorribilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 735/stf Unirrecorribilidade +1 more

Case Brief

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Parties

LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada por não enfrentamento da impugnação à aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, RISTJ)
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; o argumento relativo à Súmula 7/STJ não estabeleceu conexão com os fundamentos do decisum embargado; e o momento adequado para a impugnação seria a interposição do Agravo em Recurso Especial, razão pela qual não se verificam os vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) apontados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).