AREsp 2986200 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no decisum: a decisão embargada foi clara ao estabelecer que a majoração de honorários recursais depende de prévia fixação pela instância de origem e, inexistindo tal fixação, não cabe majoração, sustentado pelo Enunciado Administrativo n.7 e pela jurisprudência do STJ; assim, não se configurou vício passível de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: SOCAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Omissão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Omissão

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Parties

SOCAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Possibilidade de fixação originária de honorários na instância superior
  3. 3 Omissão na decisão embargada quanto à condenação em honorários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no decisum: a decisão embargada foi clara ao estabelecer que a majoração de honorários recursais depende de prévia fixação pela instância de origem e, inexistindo tal fixação, não cabe majoração, sustentado pelo Enunciado Administrativo n.7 e pela jurisprudência do STJ; assim, não se configurou vício passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa