AREsp 2836550 - DECISAO

AREsp 2836550 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque os fundamentos que motivaram a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial foram devidamente impugnados nas razões do agravo, atendidos os pressupostos de admissibilidade, de modo que se conheceu do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial; a decisão é ato meramente ordinatório e irrecorreível nos termos do art. 258, §2º do RISTJ.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos E Determinando Conversão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração, torna-se sem efeito a decisão de fls. 287-290, conhece-se do agravo e determina-se sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Conversão Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Conversão Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BRADESCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos E Determinando Conversão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da impugnação das razões que fundamentaram a decisão de não conhecimento por óbice de súmula
  2. 2 Aplicação do art. 204, §1º do Código Civil vs. art. 71 do Decreto nº 57.663/1966
  3. 3 Irrecorribilidade de ato meramente ordinatório conforme art. 258, §2º do RISTJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque os fundamentos que motivaram a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial foram devidamente impugnados nas razões do agravo, atendidos os pressupostos de admissibilidade, de modo que se conheceu do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial; a decisão é ato meramente ordinatório e irrecorreível nos termos do art. 258, §2º do RISTJ.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração, torna-se sem efeito a decisão de fls. 287-290, conhece-se do agravo e determina-se sua conversão em recurso especial.

Orders

  • À Coordenadoria para as providências cabíveis.
  • Publique-se.