CC 214792 - DECISAO

CC 214792 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão sanável nos termos do art. 619 do CPP; a matéria sobre prerrogativa de foro e competência deve ser suscitada e apreciada pelo juízo de origem antes de ser discutida no Superior Tribunal de Justiça; não cabe arguição inaugural em sede de conflito de competência e os embargos declaratórios não têm efeito suspensivo, razão pela qual não se concede a suspensão requerida.

Parties
Embargante: MARIA IVETE DE GODOY GRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Foro Por Prerrogativa De Função, Competência Entre Justiça Estadual E Federal, Suspensão De Tramitação
Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Jurisdicional Embargos De Declaração Conflito De Competência Foro Por Prerrogativa De Função Competência Entre Justiça Estadual E Federal Suspensão De Tramitação

Case Brief

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Parties

MARIA IVETE DE GODOY GRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto ao precedente vinculante do STF (HC 232.627/DF)
  2. 2 Se a competência para processamento é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria não apreciada anteriormente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão sanável nos termos do art. 619 do CPP; a matéria sobre prerrogativa de foro e competência deve ser suscitada e apreciada pelo juízo de origem antes de ser discutida no Superior Tribunal de Justiça; não cabe arguição inaugural em sede de conflito de competência e os embargos declaratórios não têm efeito suspensivo, razão pela qual não se concede a suspensão requerida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração com fundamento no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se