AREsp 2934798 - DECISAO

AREsp 2934798 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a guia de recolhimento das custas indicou número de processo de origem diverso do constante no acórdão recorrido, irregularidade que, segundo a jurisprudência e a Resolução do STJ, caracteriza deserção do Recurso Especial quando não regularizada oportunamente, o que ocorreu no caso.

Parties
Embargante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Duplo Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Duplo Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se o erro no preenchimento da guia de recolhimento (GRU) podia ser sanado por meio de embargos de declaração
  2. 2 Se a indicação errônea do número do processo de origem na guia constitui irregularidade que caracteriza deserção do Recurso Especial
  3. 3 Se o precedente EAREsp 483201 DF sobre erro material escusável se aplica ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a guia de recolhimento das custas indicou número de processo de origem diverso do constante no acórdão recorrido, irregularidade que, segundo a jurisprudência e a Resolução do STJ, caracteriza deserção do Recurso Especial quando não regularizada oportunamente, o que ocorreu no caso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).