AREsp 2795775 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, enfrentando a questão da aplicabilidade da Súmula 735/STF e registrando que, apesar da alegada violação ao art. 300 do CPC/2015, o recorrente discutia o mérito (falta de prova) o que torna inviável o conhecimento do Recurso Especial; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse integração do julgado.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE PANELAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 735/stf, Tutela Provisória, Art. 300 Do Cpc/2015, Concurso Público, Agravo Interno, Reexame De Decisão Interlocutória
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 735/stf Tutela Provisória Art. 300 Do Cpc/2015 Concurso Público Agravo Interno +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PANELAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 735/STF em recurso especial contra decisão interlocutória fundada em tutela de urgência
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 735 quando há alegada ofensa direta ao art. 300 do CPC/2015
  3. 3 Presença ou não de omissão apta a ensejar embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, enfrentando a questão da aplicabilidade da Súmula 735/STF e registrando que, apesar da alegada violação ao art. 300 do CPC/2015, o recorrente discutia o mérito (falta de prova) o que torna inviável o conhecimento do Recurso Especial; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração