REsp 2210750 - ACORDAO

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Não foram identificados vícios de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a serem sanados; o acórdão corretamente fixou que o Ministério Público é o legitimado para executar a multa criminal, com a Fazenda Pública atuando subsidiariamente; e o STJ não deve examinar alegada violação constitucional, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgado Acórdão Que Rejeitou Os Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Criminal, Execução Da Pena De Multa, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Prequestionamento, Competência Do Ministério Público, Competência Da Vara De Execução Penal
Processo Penal Direito Constitucional Execução Penal Embargos De Declaração Multa Criminal Execução Da Pena De Multa Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Prequestionamento +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgado Acórdão Que Rejeitou Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Quem é o legitimado para promover a execução da pena de multa (Ministério Público versus Fazenda Pública)
  2. 2 Possibilidade de exame de suposta violação de dispositivos constitucionais pelo STJ para fins de prequestionamento
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração diante do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Não foram identificados vícios de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a serem sanados; o acórdão corretamente fixou que o Ministério Público é o legitimado para executar a multa criminal, com a Fazenda Pública atuando subsidiariamente; e o STJ não deve examinar alegada violação constitucional, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.