AREsp 2502463 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício formal: a embargante não impugnou o fundamento autônomo do acórdão estadual, incidindo o óbice das Súmulas 284/STF e 283/STF, e a modificação pretendida (reconhecimento da impenhorabilidade total) exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MARLI MATIASSO NARDINO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Impenhorabilidade, Indivisibilidade De Bens, Meação, Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj Impenhorabilidade +3 more

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Parties

MARLI MATIASSO NARDINO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impugnação de fundamento autônomo
  2. 2 obscuridade na invocação da Súmula 7/STJ
  3. 3 contradição entre a narrativa e a conclusão do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício formal: a embargante não impugnou o fundamento autônomo do acórdão estadual, incidindo o óbice das Súmulas 284/STF e 283/STF, e a modificação pretendida (reconhecimento da impenhorabilidade total) exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.