AREsp 2997937 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à Súmula 7/STJ, devendo tal impugnação ser apresentada no agravo em recurso especial sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: RUBENS MOREL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Preclusão, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Preclusão +1 more

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Parties

RUBENS MOREL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à Súmula 7/STJ, devendo tal impugnação ser apresentada no agravo em recurso especial sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)