AREsp 2952306 - DECISAO

AREsp 2952306 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplica-se a Súmula 281/STF exigindo o esgotamento das vias ordinárias no tribunal de origem mesmo quando embargos monocráticos foram julgados pelo colegiado, razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido sem tal esgotamento.

Parties
Embargante: MARIA GERALDA HERACLIO DO REGO FARIAS; Embargante: EDUARDO JOSÉ DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 281/stf, Esgotamento Das Vias Ordinárias, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 281/stf Esgotamento Das Vias Ordinárias Agravo Interno Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARIA GERALDA HERACLIO DO REGO FARIAS

Embargante

EDUARDO JOSÉ DE FARIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 281/STF em recurso especial sem esgotamento das vias ordinárias
  2. 2 Se embargos de declaração julgados pelo colegiado esgotam as vias ordinárias
  3. 3 Cabimento de agravo interno contra acórdão que apreciou embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplica-se a Súmula 281/STF exigindo o esgotamento das vias ordinárias no tribunal de origem mesmo quando embargos monocráticos foram julgados pelo colegiado, razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido sem tal esgotamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).