AREsp 2951825 - DECISAO

AREsp 2951825 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada; verificou-se irregularidade no preenchimento da guia de preparo (indicação de número diverso do acórdão e do número de origem), a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, razão pela qual o recurso foi considerado deserto, nos termos da Resolução do STJ e da jurisprudência deste Tribunal.

Parties
Embargante: ALEXANDRA MAGDA GONCALVES DE ARAUJO PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção Do Recurso, Preparo, Guia De Recolhimento (gru)
Processo Civil Custas Processuais Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Deserção Do Recurso Preparo Guia De Recolhimento (gru)

Case Brief

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Parties

ALEXANDRA MAGDA GONCALVES DE ARAUJO PEDROSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Irregularidade no preenchimento da guia de preparo (indicação do número do processo na origem)
  3. 3 Caracterização da deserção do recurso por preparo incorreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada; verificou-se irregularidade no preenchimento da guia de preparo (indicação de número diverso do acórdão e do número de origem), a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, razão pela qual o recurso foi considerado deserto, nos termos da Resolução do STJ e da jurisprudência deste Tribunal.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa no caso de reiteração por serem considerados manifestamente protelatórios