AREsp 2989211 - DECISAO

AREsp 2989211 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, não há vício que autorize o acolhimento dos embargos e aplica-se a advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: MARINALDA RODRIGUES DA ROCHA SALVADOR; Embargante: LEONOR PEREIRA MACHADO; Embargante: DIRCEU PEREIRA SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MARINALDA RODRIGUES DA ROCHA SALVADOR

Embargante

LEONOR PEREIRA MACHADO

Embargante

DIRCEU PEREIRA SALVADOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se as razões do agravo impugnaram suficientemente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o Recurso Especial (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, não há vício que autorize o acolhimento dos embargos e aplica-se a advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa