AREsp 2911320 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há vício sanável na decisão embargada: a parte foi regularmente intimada para comprovar suspensão/interrupção do prazo nos termos da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC; deixou transcorrer o prazo sem manifestação; a certidão de publicação no DJEN comprova a intimação; e o documento retirado da internet não é idôneo para afastar a intempestividade.

Parties: Embargante: FRANCISCO CARLOS SILVA BENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade, Intimação, Feriado Local, Art. 1.022 CPC, Art. 1.003 § 6º CPC

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Intimação Feriado Local Art. 1.022 CPC Art. 1.003 § 6º CPC

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CARLOS SILVA BENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
2 Comprovação de suspensão/interrupção do prazo por feriado local e requisitos probatórios
3 Aplicabilidade da nova redação do art. 1.003, §6º, do CPC a partir de 31.7.2024

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)