REsp 2154931 - DECISAO

REsp 2154931 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão do Tribunal a quo ao não analisar especificamente a alegação de excesso de execução suscitada pela Fazenda Nacional, configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por essa razão anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região para manifestação específica sobre as questões apontadas nos declaratórios, dando provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: MOTO NANUQUE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Excesso De Execução, Compensação E Restituição De Tributos, Preclusão
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Excesso De Execução Compensação E Restituição De Tributos Preclusão

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MOTO NANUQUE LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à apreciação do alegado excesso de execução
  2. 2 Se a acolhida da apelação que reconheceu restituição afasta o dever do tribunal de origem de examinar a inexistência de créditos passíveis de restituição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão do Tribunal a quo ao não analisar especificamente a alegação de excesso de execução suscitada pela Fazenda Nacional, configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por essa razão anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região para manifestação específica sobre as questões apontadas nos declaratórios, dando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.