AREsp 2995674 - DECISAO

AREsp 2995674 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, visto que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não houve demonstração de superação da Súmula 83/STJ, de modo que não existe vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que autorize os embargos.

Parties
Embargante: MINATTO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Omissão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 284/stf Omissão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

MINATTO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade e requisitos da Súmula 83/STJ (demonstração de superação jurisprudencial ou distinção)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, visto que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não houve demonstração de superação da Súmula 83/STJ, de modo que não existe vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que autorize os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC)