AREsp 2954035 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento nem regularizou após intimação; e a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC não se estende ao STJ, cabendo, portanto, a exigência de juntada quando do ajuizamento do recurso nesta Corte.

Parties
Embargante: LOURIVAL JOSE DA PAIXAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Representação Processual, Dispensa De Juntada (art. 1.017, §5º, Cpc), Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Saneamento De Vícios Formais, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Procuração Representação Processual Dispensa De Juntada (art. 1.017, §5º, Cpc) Agravo De Instrumento Recurso Especial Saneamento De Vícios Formais +1 more

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Parties

LOURIVAL JOSE DA PAIXAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC ao STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada da cadeia de procuração e/ou substabelecimento
  3. 3 Caracterização de vícios indicativos de cabimento de embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento nem regularizou após intimação; e a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC não se estende ao STJ, cabendo, portanto, a exigência de juntada quando do ajuizamento do recurso nesta Corte.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).