REsp 2219260 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apreciou e fundamentou as teses relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, os embargos pretendem rediscutir matéria de mérito (inadmissível na via declaratória), e a concessão da pensão por morte depende do reconhecimento prévio da condição de segurado especial do de cujus, o que não havia ocorrido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Pensão Por Morte, Segurado Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão na decisão monocrática
- 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 3 Possibilidade de rediscussão de matéria de mérito por embargos de declaração
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apreciou e fundamentou as teses relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, os embargos pretendem rediscutir matéria de mérito (inadmissível na via declaratória), e a concessão da pensão por morte depende do reconhecimento prévio da condição de segurado especial do de cujus, o que não havia ocorrido.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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