AREsp 1519471 - ACORDAO

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Conforme certificado pela Secretaria de Processamento de Feitos, a petição de embargos foi protocolizada após o término do prazo de cinco dias previsto no art. 1.023 do CPC, caracterizando intempestividade, razão pela qual os embargos de declaração não puderam ser conhecidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Verificar a tempestividade dos embargos de declaração opostos contra decisão monocrática
  2. 2 Alegação de existência de vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Conforme certificado pela Secretaria de Processamento de Feitos, a petição de embargos foi protocolizada após o término do prazo de cinco dias previsto no art. 1.023 do CPC, caracterizando intempestividade, razão pela qual os embargos de declaração não puderam ser conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determino a baixa imediata à origem, independentemente de publicação.