AREsp 2695719 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (arts. 932, III, CPC; 253, I, Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) na decisão embargada, por se tratar de mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida; ademais a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial estava correta.

Court Disposition

Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração.