AREsp 1855056 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou que a parte impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula 7/STJ, não havendo impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, embargos não servem para rediscutir a matéria por mera insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: RCM INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RCM INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Vedação ao rediscutir matéria mediante embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou que a parte impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula 7/STJ, não havendo impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, embargos não servem para rediscutir a matéria por mera insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração