AREsp 2555369 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: o tribunal de origem fundamentou que não havia pedido expresso de juros remuneratórios (o que tornaria a apreciação em recurso extra petita) e que o conceito de "juros legais" utilizado refere-se aos juros moratórios (art. 406 CC), sendo tais fundamentos não impugnados adequadamente, justificando a manutenção da aplicação da Súmula 283 do STF por analogia; ademais, os embargos não se prestam a reexaminar matéria fático-probatória nem a promover rejulgamento da causa (Súmula 7 do STJ).

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE JOSÉ CÂNDIDO DE PAULA; Embargante: LEONOR MARIA COELHO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Juros Moratórios Súmula 283 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE JOSÉ CÂNDIDO DE PAULA

Embargante

LEONOR MARIA COELHO DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula n. 283 do STF por analogia
  3. 3 diferença entre juros moratórios e juros remuneratórios e alcance do conceito de "juros legais"

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: o tribunal de origem fundamentou que não havia pedido expresso de juros remuneratórios (o que tornaria a apreciação em recurso extra petita) e que o conceito de "juros legais" utilizado refere-se aos juros moratórios (art. 406 CC), sendo tais fundamentos não impugnados adequadamente, justificando a manutenção da aplicação da Súmula 283 do STF por analogia; ademais, os embargos não se prestam a reexaminar matéria fático-probatória nem a promover rejulgamento da causa (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.