AREsp 2771631 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão no acórdão embargado: a decisão examinou as questões suscitadas de forma fundamentada, ainda que sucintamente, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito. Ademais, a majoração de honorários recursais é incabível no julgamento do agravo interno quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Omissão, Fundamentação Judicial, Súmulas

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Omissão Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

1 Cabimento de embargos de declaração quando se alega omissão por não fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, CPC
2 Possibilidade de majoração de honorários recursais no julgamento do agravo interno quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Determinar a certificação do trânsito em julgado, com baixa imediata à origem.