AREsp 2466182 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o recurso especial subjacente não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual (procuração com data posterior à interposição), aplicando‑se a Súmula 115/STJ e a jurisprudência que exige outorga de poderes anterior à interposição do recurso; embargos não servem para reexaminar matéria já decidida nem para substituir a regularização que não foi oportunamente cumprida.

Parties
Embargante: JOSE MARIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Face De Acórdão Sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Da PRIMEIRA Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf

Case Brief

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Parties

JOSE MARIA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Face De Acórdão Sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Da PRIMEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Regularização da representação processual (procuração/substabelecimento e data da outorga de poderes)
  3. 3 Aplicabilidade retroativa da Lei 14.230/2021 e interpretação do Tema 1.199/STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o recurso especial subjacente não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual (procuração com data posterior à interposição), aplicando‑se a Súmula 115/STJ e a jurisprudência que exige outorga de poderes anterior à interposição do recurso; embargos não servem para reexaminar matéria já decidida nem para substituir a regularização que não foi oportunamente cumprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.