EREsp 1967683 - ACORDAO

EREsp 1967683 - ACORDAO

Conheceram-se dos embargos de declaração, mas rejeitaram-se por não se verificarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão fundamentou de forma clara a aplicação imediata da tese do Tema 1231/STJ e concluiu que não estavam presentes os requisitos para modulação de efeitos, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não hipótese apta para alterar o julgado.

Parties
Embargante: TAJ - COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA.; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 13/08/2025 a 19/08/2025 Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 1231/stj, Pis/pasep E COFINS, ICMS ST, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Tema 1231/stj Pis/pasep E COFINS ICMS ST Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos

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Parties

TAJ - COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 13/08/2025 a 19/08/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos de declaração, mas rejeitaram-se por não se verificarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão fundamentou de forma clara a aplicação imediata da tese do Tema 1231/STJ e concluiu que não estavam presentes os requisitos para modulação de efeitos, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não hipótese apta para alterar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.