REsp 2208267 - ACORDAO

REsp 2208267 - ACORDAO

Constatada omissão no acórdão de origem por ausência de enfrentamento de argumentos relevantes suscitados em embargos de declaração, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova apreciação; todavia, não estando demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, deve-se abster de impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC. Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SILMARA VOLPON BERTO; Recorrida: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Multa Recursal, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021, § 4º CPC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Multa Recursal Art. 1.022 CPC Art. 1.021, § 4º CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILMARA VOLPON BERTO

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no acórdão de origem por não enfrentamento de argumentos suscitados em embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC quando há desprovimento do agravo interno em votação unânime

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão de origem por ausência de enfrentamento de argumentos relevantes suscitados em embargos de declaração, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova apreciação; todavia, não estando demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, deve-se abster de impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC. Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por SILMARA VOLPON BERTO
  • Manter a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciados os embargos de declaração quanto à omissão apontada