AREsp 2961767 - DECISAO

AREsp 2961767 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se a Súmula 83/STJ), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido nos termos do art. 1.022 do CPC; advertir sobre multa de 2% em caso de embargos repetidos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: CARLOS ROBERTO SOARES MINGIONE; Embargante: MARIA FRANCISCA MARRANGHELLO MINGIONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CARLOS ROBERTO SOARES MINGIONE

Embargante

MARIA FRANCISCA MARRANGHELLO MINGIONE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se a Súmula 83/STJ), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido nos termos do art. 1.022 do CPC; advertir sobre multa de 2% em caso de embargos repetidos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que reiteração deste expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)