REsp 2182900 - DECISAO

REsp 2182900 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão na decisão embargada: o julgador explicitou que a questão dos honorários foi tratada à luz da jurisprudência do STJ e que o reexame do juízo de causalidade das instâncias ordinárias é vedado pela Súmula 7; ademais, o prequestionamento exige embargos de declaração na segunda instância mesmo diante de alegado extra petita, razão pela qual não há integração a ser feita nos presentes aclaratórios.

Parties
Embargante: MESQUITA NETO ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Juízo De Reconsideração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 7 E 211, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 7 E 211 Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

MESQUITA NETO ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à exigência de prequestionamento quando o vício teria nascido no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ sobre a possibilidade de reexame de matéria fática ou de juízo de causalidade dos honorários
  3. 3 Necessidade de oposição de embargos de declaração na segunda instância para prequestionamento, inclusive em caso de alegado extra petita

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão na decisão embargada: o julgador explicitou que a questão dos honorários foi tratada à luz da jurisprudência do STJ e que o reexame do juízo de causalidade das instâncias ordinárias é vedado pela Súmula 7; ademais, o prequestionamento exige embargos de declaração na segunda instância mesmo diante de alegado extra petita, razão pela qual não há integração a ser feita nos presentes aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.