RMS 76018 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; certificou-se a regularidade da publicação no DJEN em 02.04.2025, o STJ já havia aderido ao DJEN desde 29/11/2024, e a parte não cumpriu os requisitos de preparo mesmo após possibilidade de regularização, de modo que a deserção foi corretamente mantida.

Parties: Embargante: DEYSON JOSE DUARTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Deserção, Preparo, Intimação, Diário De Justiça Eletrônico Nacional (djen), Gratuidade De Justiça

Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Deserção Preparo Intimação Diário De Justiça Eletrônico Nacional (djen) Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

DEYSON JOSE DUARTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 Omissão quanto à suposta invalidez/ineficácia da intimação por publicação no DJEN durante período alegadamente suspenso
2 Aplicabilidade do art. 1.007, §6º, do CPC para concessão de prazo de 5 dias para recolhimento do preparo em caso de justo impedimento
3 Cumprimento dos requisitos de regularização do preparo e aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, §2º, do CPC