AREsp 2789348 - DECISAO

AREsp 2789348 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, e porque o embargante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula n. 83/STJ, implicando a incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, os embargos não são via adequada para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para fins de rejulgamento
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica à Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Presença ou ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, e porque o embargante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula n. 83/STJ, implicando a incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, os embargos não são via adequada para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.