AREsp 2756368 - DECISAO

AREsp 2756368 - DECISAO

Não há omissão, obscuridade, erro material ou contradição a ser suprido; a menção à decadência foi exemplificativa e não constituiu declaração de incidência da decadência no julgado de origem; os embargos de declaração não servem para reabrir discussão sobre o mérito nem para simplesmente reverter o resultado do acórdão, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ROMARIO LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Preclusão, Súmula 7/stj, Repercussão Geral
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Decadência Preclusão Súmula 7/stj Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

ROMARIO LIMA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 erro material

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, erro material ou contradição a ser suprido; a menção à decadência foi exemplificativa e não constituiu declaração de incidência da decadência no julgado de origem; os embargos de declaração não servem para reabrir discussão sobre o mérito nem para simplesmente reverter o resultado do acórdão, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.