REsp 1863357 - ACORDAO

REsp 1863357 - ACORDAO

Rejeitam-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e porque os embargos objetivam o reexame da matéria já decidida (redo de julgamento), o que é vedado; mantém-se o acórdão que declarou prescrição intercorrente e impediu a majoração de honorários.

Parties
Embargante: B&B PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Recurso Especial, Non Reformatio in Pejus
Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Agravo Interno Recurso Especial Non Reformatio in Pejus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

B&B PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Pretensão de reexame da matéria via embargos de declaração
  3. 3 Fixação/majoração de honorários advocatícios em face de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e porque os embargos objetivam o reexame da matéria já decidida (redo de julgamento), o que é vedado; mantém-se o acórdão que declarou prescrição intercorrente e impediu a majoração de honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter o acórdão recorrido