EAREsp 2459815 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não preenchem as condições de processamento previstas no art. 1.022 do CPC/2015 (ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque não é possível proceder ao exame do mérito ou ao confronto de jurisprudência para fins de Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não havendo demonstração analítica da divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ.

Parties
Embargante: CIBELE CARVALHO BRAGA; Embargante: IVAIR PERES REZENDE; Embargante: RUBENS RODRIGUES FRANCISCO; Embargante: JESSICA CARVALHO BRAGA; Embargante: LUCAS BACCARAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315, Súmula 211, Honorários Recursais, Multa Processual, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.043 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315 Súmula 211 Honorários Recursais +3 more

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Embargante

IVAIR PERES REZENDE

Embargante

RUBENS RODRIGUES FRANCISCO

Embargante

JESSICA CARVALHO BRAGA

Embargante

LUCAS BACCARAT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Comprovação de divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não preenchem as condições de processamento previstas no art. 1.022 do CPC/2015 (ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque não é possível proceder ao exame do mérito ou ao confronto de jurisprudência para fins de Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não havendo demonstração analítica da divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência sobre a reiteração do expediente e imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)