AREsp 2771513 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade: o acórdão foi publicado no DJe em 05/05/2025, o prazo de cinco dias úteis findou em 12/05/2025, e os embargos foram protocolados em 19/05/2025, portanto fora do prazo previsto no art. 1.023 c/c art. 219 do CPC/2015, o que impede seu conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecidos (decisão Sobre Tempestividade)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Prazo Recursal (art. 1.023 C/c Art. 219 Do Cpc/2015), Súmula 182/stj, Intemperestividade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Prazo Recursal (art. 1.023 C/c Art. 219 Do Cpc/2015) Súmula 182/stj Intemperestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecidos (decisão Sobre Tempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade dos embargos de declaração opostos
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no art. 1.023 c/c art. 219 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade: o acórdão foi publicado no DJe em 05/05/2025, o prazo de cinco dias úteis findou em 12/05/2025, e os embargos foram protocolados em 19/05/2025, portanto fora do prazo previsto no art. 1.023 c/c art. 219 do CPC/2015, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

Orders

  • Embargos não conhecidos.