AREsp 2088328 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a embargante não refutou os fundamentos indicados (art. 1.021, §1º, CPC), aplicando‑se o Enunciado 182/STJ, e ainda há óbices contidos nos Verbetes/Súmulas 5 e 7/STJ que impedem o conhecimento do recurso especial, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão.

Parties
Embargante: Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A.; Apelante: Supervia; Apelante: Metro Rio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Verbetes 5 E 7/stj, Multa Cominatória, Obrigação De Fazer, Preclusão Consumativa
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Verbetes 5 E 7/stj Multa Cominatória Obrigação De Fazer Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A.

Embargante

Supervia

Apelante

Metro Rio

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação do Enunciado/Súmula 182/STJ por ausência de combate aos fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Óbices aos recursos previstos nos Verbetes/Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a embargante não refutou os fundamentos indicados (art. 1.021, §1º, CPC), aplicando‑se o Enunciado 182/STJ, e ainda há óbices contidos nos Verbetes/Súmulas 5 e 7/STJ que impedem o conhecimento do recurso especial, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.