REsp 2177184 - ACORDAO

REsp 2177184 - ACORDAO

O acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e enfrentou os argumentos capazes, em tese, de infirmar sua conclusão; os embargos de declaração não apontaram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e, assim, visavam apenas a rediscussão de matérias já decididas, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (execução Fiscal) / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Habilitação De Crédito Na Falência, Admissibilidade Recursal, Aplicação De Multa Processual
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Habilitação De Crédito Na Falência Admissibilidade Recursal Aplicação De Multa Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (execução Fiscal) / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Coexistência da habilitação de crédito tributário no juízo falimentar com execução fiscal desprovida de penhora
  3. 3 Deficiência na fundamentação do recurso e analogia às Súmulas ns. 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e enfrentou os argumentos capazes, em tese, de infirmar sua conclusão; os embargos de declaração não apontaram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e, assim, visavam apenas a rediscussão de matérias já decididas, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração